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Aula gravada como meio de compensar aula presencial suspensa em razão das medidas de contenção da disseminação do novo coronavírus e Covid-19. O tema da aula é a primeira parte da revisão do tema licitação pública, para alunos da disciplina Direito Administrativo III, da FDRP USP.
1 Bens estatais e bens públicos; regime geral
2 Uso de bens estatais e mecanismos de outorga
3 Formas de restrição estatal à propriedade; limitações; requisição; tombamento.
4 Desapropriações e servidões administrativas
5 Agentes públicos; tipologia dos agentes públicos
6 Agentes políticos, estatutários, empregados públicos e militares
7 Agentes temporários e colaboradores
8 Direitos e deveres dos agentes públicos
9 Concurso público e outras formas de seleção
10 Controle administrativo: autotutela
11 Controle social da administração
12 Controle legislativo da administração
13 Controle judicial da Administração
14 Responsabilidade disciplinar
15 Responsabilidade pela lei anticorrupção
16 Responsabilidade civil extracontratual do Estado
Analisar institutos próprios do direito administrativo, a partir das bases teóricas desenvolvidas em Direito Administrativo II, em especial aqueles relacionados ao regime de dominialidade pública e estatal, às restrições estatais à propriedade, aos agentes públicos, ao controle do poder público e à responsabilidade estatal.
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