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Aula DF - Limitações à despesa pública
1. A Atividade Financeira do Estado. Ciências das Finanças e Direito Financeiro. História e Evolução do Direito Financeiro.
2. Política Financeira: Teorias, Finalidades e Instrumentos.
3. Receita Pública. Conceito e Classificações.
4. Federalismo Fiscal e Pacto Federativo. Discriminação de Rendas. Os Fundos Constitucionais.
5. Despesa Pública. Conceito. Características e Classificações. Execução da Despesa Pública.
6. Crédito Público. Empréstimos Públicos. Dívida Pública Interna e Externa. Títulos Públicos.
7. Orçamento: Conceito, Natureza Jurídica e Funções.
8. Os Princípios Constitucionais Orçamentários.
9. Normas Gerais de direito Financeiro. A Lei 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
10. O Ciclo Orçamentário: Elaboração do Orçamento. Orçamento participativo. O Processo Legislativo Orçamentário. A Execução Orçamentária.
11. Orçamento e Planejamento: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.
12. A Fiscalização Financeira e Orçamentária. Controle Interno. Controle Externo. Os Tribunais de Contas. Responsabilização dos Agentes Públicos. Controle Social do Orçamento.
Fornecer ao aluno uma visão abrangente quanto ao aspecto jurídico da atividade financeira do Estado, incluindo as questões relacionadas à receita e despesa pública, ao orçamento e respectivo sistema de fiscalização, bem como noções sobre o crédito público e a legislação orçamentária.
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