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Apresentar os principais problemas relacionados ao Meio Ambiente na atualidade e o seu tratamento por meio do direito. Analisar os traços principais da legislação ambiental brasileira e sua abordagem doutrinária e as tendências na sua interpretação judicial.
Direito Ambiental - Aula 1: Conceito, características e antecedentes históricos do Direito Ambiental