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Aula 2 de 3 sobre Precatórios da disciplina Direito Financeiro (DEF0215) ministrada por Fernando Facury Scaff
1. Sistema de Direito Financeiro: 1.1 Direito Positivo e Ciência do Direito Financeiro. 1.2 Origem e evolução da Ciência do Direito Financeiro. 1.3 Diferenças de método da “Ciência das Finanças”. 1.4 Definição, autonomia, metodologia e objeto do Direito Financeiro. 1.5 O Conceito constitucional de atividade financeira do Estado. 1.6 A noção de Fazenda Pública.
2. Direito Financeiro na Constituição e seus princípios. 2.1 A constitucionalização do Direito Financeiro - do estado patrimonial ao estado fiscal. 2.2 O Direito Financeiro do Estado Democrático de Direito. 2.3 Competências e princípios do Direito Financeiro na Constituição.
3. Fontes e interpretação das normas de Direito Financeiro. 3.1 A Constituição financeira. 3.2 O papel das leis complementares em matéria financeira. 3.3 Normas gerais de Direito Financeiro: modalidades, funções e limites. 3.4. A Lei 4320, de 1964. 3.5 A Lei de Responsabilidade Fiscal. 3.6 Outras fontes. 3.7 A interpretação e aplicação das normas de Direito Financeiro.
4. Receitas Públicas. 4.1 Evolução das receitas públicas. 4.2 Conceito. 4.3 Classificações das receitas públicas. 4.4 Receitas tributárias: impostos, taxas e contribuições. 4.5 O conceito de sistema tributário. 4.6 Receitas não tributárias. 4.7 Receitas patrimoniais e preços públicos. 4.8 Os Royalties e compensações financeiras. 4.9 As receitas vinculadas a órgão, fundo ou despesa. 4.10 Fiscalidade e parafiscalidade. 4.11 Intervenção do Estado na ordem econômica por meios financeiros e extrafiscalidade. 4.12 Limites para renúncias de receitas ou gastos fiscais: subsídios, benefícios fiscais, isenções, subvenções e outros.
5. Federalismo fiscal e pacto federativo. 5.1 Evolução do federalismo fiscal brasileiro. 5.2 Discriminação constitucional de rendas. 5.3 As competências financeiras no federalismo cooperativo. 5.4 Competências tributárias. 5.5 Repartição do produto da arrecadação: as transferências intergovernamentais. 5.6 Autonomia financeira das unidades do federalismo. 5.7 A redução das desigualdades regionais.
6. Orçamento público. 6.1 Origem e evolução. 6.2 Conceito, natureza jurídica e funções. 6.3 Regime constitucional do orçamento público – previsão de receitas e identificação das despesas. 6.4 Princípios orçamentários. 6.5 O planejamento público nas leis orçamentárias. 6.6 Orçamento-programa.
7. As leis orçamentárias. 7.1 O Plano Plurianual (PPA). 7.2 A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 7.3 A Lei de Orçamento Anual (LOA). 7.4 Formação do orçamento. 7.5 Procedimentos e prazos. 7.6 Orçamento participativo. 7.7 Discussão legislativa e aprovação. 7.8 Efeitos e aplicação das leis orçamentárias. 7.9 O princípio de flexibilidade orçamentária.
8. Despesas ou gastos públicos. 8.1 Conceito, características, princípios e classificações. 8.2 A descentralização administrativa e financeira. 8.3 O ordenador de despesas e procedimentos para realização das despesas. 8.4 As despesas decorrentes de contratos. 8.5 Despesas com pessoal e seus limites. 8.6 Precatórios. 8.7 Eficiência e qualidade do gasto público.
9. Fundos públicos, renúncias de receitas e outros gastos financeiros. 9.1 Transferências de recursos: Fundos Públicos Financeiros. 9.2 Tipos de Fundos. 9.3 Fundo de Participação dos Estados – FPE. 9.4 Fundo de Participação dos Municípios - FPM. 9.5 Outros fundos constitucionais. 9.6 Fundos especiais.
10. Crédito Público e Dívida pública. 10.1 Conceito de endividamento público. 10.2 Operações de crédito: natureza jurídica, conceitos e classificações. 10.3 Empréstimos e títulos da dívida. 10.4 Dívida interna e dívida externa. 10.5 Dívida pública e federalismo. 10.6 Endividamento e autonomia financeira dos entes federados: garantias, contragarantias e vinculações de receitas. 10.7 Os limites do endividamento. 10.8 Controles da dívida pública na lei de responsabilidade fiscal. 10.9. Sustentabilidade Financeira: equilíbrio, sustentabilidade e responsabilidade fiscal.
11. Fiscalização financeira e orçamentária. 11.1 Conceito de fiscalização orçamentária. 11.1 Tipos de controle. 11.1.1 Controle interno. 11.1.2 Controle externo. 11.1.3 Controle social do orçamento. 11.4 Princípios de legalidade, legitimidade, eficiência, economicidade e moralidade no gasto público. 11.5 O princípio da transparência fiscal. 11.6 Os Tribunais de Contas. 11.7 Responsabilidade de agentes públicos. 11.8 Prestações de contas. 11.9 Dever constitucional de prevenção e combate à corrupção.
O estudo do Direito Financeiro é fundamental para a compreensão do financiamento do Estado Democrático de Direito. Por isso, deve privilegiar o aspecto jurídico da atividade financeira do Estado, que é o seu objeto, com prevalência dos conteúdos de natureza constitucional.
O Aluno deverá conhecer as receitas públicas, despesas e gastos públicos e o orçamento do Estado, conjuntamente com os controles financeiros, internos e externos, a determinar as condições funcionais e jurídicas para a realização da sustentabilidade financeira do Estado.
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